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Noivado. Sociedade de afeto. Imóvel construído pelo casal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Noivado Sociedade de afeto Imóvel construído pelo casal

Data de Publicação: 16/12/2016

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A constitucionalização do Direito Civil. Novas configurações familiares. Superação dos modelos tradicionais

Tribunal: TRF2ª

Tema(s): A constitucionalização do Direito Civil Novas configurações familiares Superação dos modelos tradicionais

Data de Publicação: 07/05/2014

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Homoafetividade. Pensão por morte. Imperativo constitucional

Tribunal: TRF2ª

Tema(s): Homoafetividade Pensão por morte Imperativo constitucional

Data de Publicação: 19/12/2013

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